DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. A CONTRATADA será aplicada multa pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da faculdade de rescisão, aplicação de demais penalidades previstas na Lei Municipal n° 8393, de 29 de dezembro de 2005 e de eventuais perdas e danos, a serem apuradas na forma da legislação em vigor, a saber:
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. 11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. 10.1 – A recusa injusta da adjudicatária em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades aqui previstas, bem como as previstas nos artigos 86 e 87 da Lei no 8.666/93.
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. A CONTRATADA sujeita-se as seguintes penalidades:
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades:
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. 7.1. O COMPROMITENTE sujeita-se às seguintes penalidades:
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. A Contratada sujeita-se às seguintes penalidades:
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. As partes sujeitam-se às sanções estabelecidas na Lei Federal nº 8.245/91.
DAS PENALIDADES E DAS MULTAS. A CONTRATADA, não cumprindo as obrigações assumidas neste documento ou dos preceitos legais, sofrerá as seguintes penalidades.