Common use of DA FINALIDADE Clause in Contracts

DA FINALIDADE. As PARTES obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso por meio da relação contratual unicamente para os fins e pelo tempo necessário para o cumprimento das obrigações para a execução do objeto do contrato ou com fundamento em base legal, válida, específica e controlada por meio de registro comprobatório.

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Sources: Pregão Presencial, Contratação De Serviços, Pregão Presencial