DA COMPETÊNCIA. Artigo 15 - São competentes para aplicar, no âmbito das respectivas unidades de despesas, as sanções de advertência multa, estabelecidas nesta Resolução, os ordenadores de despesas.
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Samples: Certificado De Aeronavegabilidade, arquivos.ambiente.sp.gov.br, Termo De Ciência E Notificação
DA COMPETÊNCIA. Artigo 15 - São competentes para aplicar, no âmbito das respectivas unidades de despesas, as sanções de advertência e multa, estabelecidas nesta Resolução, os ordenadores de despesas.
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Samples: Termo De Ciência E Notificação, Termo De Ciência E Notificação, Termo De Ciência E Notificação