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As Partes comprometem-se a envidar todos os esfor\u00e7os no sentido de resolver, preferencialmente entre si e de forma amig\u00e1vel, todas as controv\u00e9rsias relativas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis decorrentes do Contrato de Concess\u00e3o ou a ele relacionadas, assim definidas nos termos do Decreto n\u00ba 10.025, de 20 de setembro de 2019, verificadas durante a execu\u00e7\u00e3o ou quando da extin\u00e7\u00e3o do contrato.\n16.5.1. Os esfor\u00e7os de que tratam o item 16.5 n\u00e3o constituem etapa aut\u00f4noma e obrigat\u00f3ria pr\u00e9via \u00e0 arbitragem.\n16.6. Ser\u00e3o definitivamente resolvidas por arbitragem as controv\u00e9rsias referidas no item 16.5, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da presente Se\u00e7\u00e3o, da Lei n\u00b0 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do Decreto n\u00ba 10.025, de 20 de setembro de 2019.\n16.6.1. As partes poder\u00e3o se valer da arbitragem ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva da autoridade competente, insuscet\u00edvel de reforma por meio de recurso administrativo.\n16.7. O processo de arbitragem ter\u00e1 in\u00edcio mediante comunica\u00e7\u00e3o remetida pela Parte interessada \u00e0 outra, requerendo a instala\u00e7\u00e3o do Tribunal e detalhando a mat\u00e9ria em torno da qual gira a controv\u00e9rsia, as partes envolvidas, descri\u00e7\u00e3o dos fatos, pedidos e documentos comprobat\u00f3rios.\n16.8. A arbitragem ser\u00e1 institucional, de direito, observadas as normas de direito material brasileiro, vedada qualquer decis\u00e3o por equidade.\n16.9. As Partes dever\u00e3o, de comum acordo, eleger c\u00e2mara arbitral, capaz de administrar a arbitragem conforme as regras da presente Se\u00e7\u00e3o, e apta a conduzir os atos processuais na sede da arbitragem, conforme item 16.14, e, eventualmente, em outra localidade no Brasil pertinente, dentre aquelas previamente credenciadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ou, caso esteja indispon\u00edvel o credenciamento, que demonstre atender aos requisitos deste.\n16.9.1. N\u00e3o havendo consenso quanto \u00e0 escolha da c\u00e2mara, o Poder Concedente eleger\u00e1, no prazo de 15 (quinze) dias, uma das seguintes institui\u00e7\u00f5es: (i) Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional; (ii) Corte Internacional de Arbitragem de Londres; ou (iii) Corte Permanente de Arbitragem de Haia.\n16.9.1.1. Se, \u00e0 \u00e9poca da instaura\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, nenhuma das tr\u00eas c\u00e2maras atender aos requisitos previstos no item 16.9, o Poder Concedente eleger\u00e1, no mesmo prazo, outra c\u00e2mara arbitral que os atenda.\n16.9.1.2. Se o Poder Concedente n\u00e3o fizer a indica\u00e7\u00e3o no prazo, a Concession\u00e1ria poder\u00e1 indicar, em at\u00e9 15 (quinze) dias, qualquer c\u00e2mara que atenda aos requisitos do item 16.9.\n16.10. A arbitragem ser\u00e1 conduzida conforme o Decreto n\u00ba 10.025, de 20 de setembro de 2019, e, no que n\u00e3o conflitar com o presente Contrato, o Regulamento vigente da c\u00e2mara arbitral eleita.\n16.10.1. Somente ser\u00e3o adotados procedimentos expeditos ou de \u00e1rbitro \u00fanico em caso de acordo expresso entre as Partes.\n16.10.2. A Parte interessada dever\u00e1 iniciar o processo arbitral na c\u00e2mara arbitral preventa em que tramitem as disputas ou controv\u00e9rsias conexas ainda em curso.\n16.11. O Tribunal Arbitral ser\u00e1 composto por 03 (tr\u00eas) \u00e1rbitros, sendo 01 (um) nomeado pela Parte requerente, 01 (um) nomeado pela Parte requerida, inclusive eventuais substitui\u00e7\u00f5es. O terceiro \u00e1rbitro, que presidir\u00e1 o Tribunal Arbitral, ser\u00e1 indicado pelos dois outros \u00e1rbitros nomeados pelas Partes.\n16.11.1. Caso a designa\u00e7\u00e3o do presidente do Tribunal Arbitral n\u00e3o ocorra no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da nomea\u00e7\u00e3o do segundo \u00e1rbitro, ou n\u00e3o haja consenso na escolha, a c\u00e2mara arbitral eleita proceder\u00e1 \u00e0 sua nomea\u00e7\u00e3o, nos termos do seu Regulamento de Arbitragem.\n16.11.2. A escolha de qualquer dos \u00e1rbitros n\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 eventual lista de \u00e1rbitros que c\u00e2mara arbitral eleita possua.\n16.12. Competir\u00e1 ao Tribunal Arbitral, no in\u00edcio do procedimento, tentar a concilia\u00e7\u00e3o das Partes, nos termos do art. 21 \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 9.307/1996.\n16.13. O idioma a ser utilizado no processo de arbitragem ser\u00e1 a l\u00edngua portuguesa, devendo a Parte que quiser produzir provas em idioma estrangeiro, providenciar a necess\u00e1ria tradu\u00e7\u00e3o, conforme o caso.\n16.13.1. Havendo d\u00favida a respeito da tradu\u00e7\u00e3o, a parte impugnante apresentar\u00e1 seus pontos de diverg\u00eancia, cabendo ao Tribunal Arbitral decidir a respeito da necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de tradu\u00e7\u00e3o juramentada, custeada pela Parte interessada na produ\u00e7\u00e3o da prova.\n16.14. Bras\u00edlia, no Distrito Federal, Brasil, ser\u00e1 a sede da arbitragem e o lugar da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral.\n16.15. No que tange \u00e0s mat\u00e9rias submetidas a arbitragem, fica eleito o foro da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal da Justi\u00e7a Federal exclusivamente para:\n16.15.1. O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o prevista na art. 33, caput, da Lei n\u00ba 9.307/96; e\n16.15.2. A execu\u00e7\u00e3o judicial da senten\u00e7a arbitral.\n16.16. Havendo necessidade de medidas cautelares ou de urg\u00eancia antes de institu\u00edda a arbitragem, a parte interessada dever\u00e1 requer\u00ea-las ao \u00e1rbitro de emerg\u00eancia nos termos do regulamento da C\u00e2mara de Arbitragem eleita na forma do item 16.9 e seus subitens, cessando sua efic\u00e1cia caso a arbitragem n\u00e3o seja requerida no prazo de 30 (trinta) dias da data de efetiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.\n16.16.1. Se ainda n\u00e3o houver sido definida a C\u00e2mara nos termos do item 16.9, a medida dever\u00e1 ser solicitada a um \u00e1rbitro de emerg\u00eancia indicado conforme o regulamento de uma das tr\u00eas C\u00e2maras elencadas no item 16.9.1, a qual n\u00e3o ficar\u00e1 preventa para a arbitragem correspondente.\n16.16.2. O Tribunal Arbitral dever\u00e1 decidir, t\u00e3o logo instalado e antes de qualquer outra provid\u00eancia processual, pela preserva\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela provis\u00f3ria obtida antecipadamente por uma das partes junto ao \u00e1rbitro de emerg\u00eancia.\n16.16.3. As Partes concordam que qualquer medida cautelar ou urgente que se fa\u00e7a necess\u00e1ria ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem ser\u00e1 unicamente requerida ao Tribunal Arbitral.\n16.17. As despesas com a realiza\u00e7\u00e3o da arbitragem ser\u00e3o antecipadas pela Concession\u00e1ria, inclu\u00eddos os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros, as custas da institui\u00e7\u00e3o arbitral e demais despesas necess\u00e1rias \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da arbitragem.\n16.17.1. Os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros ser\u00e3o fixados pela institui\u00e7\u00e3o arbitral eleita, sempre em par\u00e2metros razo\u00e1veis, considerando a complexidade da mat\u00e9ria que lhes for submetida, o tempo demandado e outras circunst\u00e2ncias relevantes do caso, segundo as pr\u00e1ticas de mercado e o respectivo regulamento.\n16.17.2. Havendo necessidade de prova pericial, o perito independente ser\u00e1 designado de comum acordo entre as Partes ou, na falta de acordo, pelo Tribunal Arbitral. Os custos da per\u00edcia, incluindo honor\u00e1rios periciais, ser\u00e3o antecipados pela Concession\u00e1ria, nos termos do item 16.17, independentemente de quem a requerer ou ainda que proposta pelo Tribunal Arbitral.\n16.17.2.1. As Partes poder\u00e3o indicar assistentes t\u00e9cnicos, arcando com sua remunera\u00e7\u00e3o e demais custos, os quais n\u00e3o ser\u00e3o objeto de ressarcimento pela Parte vencida.\n16.17.3. Ao final do procedimento arbitral, a Concession\u00e1ria, se vitoriosa, poder\u00e1 ser restitu\u00edda das custas e despesas que houver antecipado proporcionalmente \u00e0 sua vit\u00f3ria, conforme determinado pela senten\u00e7a arbitral.\n16.17.4. O Tribunal Arbitral condenar\u00e1 a Parte vencida total ou parcialmente pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei n.\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, o C\u00f3digo de Processo Civil ou norma que os suceda.\n16.17.4.1. N\u00e3o ser\u00e1 devido nenhum outro ressarcimento de despesas de uma Parte com sua pr\u00f3pria representa\u00e7\u00e3o, especialmente honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais.\n16.18. A senten\u00e7a arbitral ser\u00e1 definitiva, obrigar\u00e1 as Partes e, quando condenat\u00f3ria do Poder Concedente, ser\u00e1 adimplida mediante expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio judicial, requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor ou por meio dos instrumentos contratuais pertinentes, inclusive mecanismos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico- financeiro, conforme determinado na senten\u00e7a e de acordo com a natureza da obriga\u00e7\u00e3o imposta, observadas as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares vigentes.\n16.19. O procedimento arbitral dever\u00e1 observar o princ\u00edpio da publicidade, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira, resguardados os dados confidenciais nos termos deste contrato. A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico ficar\u00e1 a cargo da c\u00e2mara arbitral que administrar o procedimento e ser\u00e1 feita preferencialmente por via eletr\u00f4nica.\n16.19.1. Caber\u00e1 a cada Parte da arbitragem, em suas manifesta\u00e7\u00f5es, indicar as pe\u00e7as, dados ou documentos que, a seu ju\u00edzo, devem ser preservadas do acesso p\u00fablico, apontando o fundamento legal.\n16.19.2. Caber\u00e1 ao Tribunal Arbitral dirimir as diverg\u00eancias entre as Partes da arbitragem quanto \u00e0s pe\u00e7as, dados e documentos indicados no item 16.19.1 e \u00e0 responsabilidade por sua divulga\u00e7\u00e3o indevida.\n16.20. Ressalvada a hip\u00f3tese de deferimento de medida cautelar ou de urg\u00eancia, a submiss\u00e3o aos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias previstos nesta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime o Poder Concedente ou a Concession\u00e1ria da obriga\u00e7\u00e3o de dar integral cumprimento a este Contrato, nem permite a interrup\u00e7\u00e3o das atividades vinculadas \u00e0 Concess\u00e3o, observadas as prescri\u00e7\u00f5es deste contrato.\n16.21. Salvo acordo entre as Partes em sentido diverso, todos os prazos previstos nesta cl\u00e1usula contam-se em dias corridos, postergando-se ao dia \u00fatil subsequente caso o vencimento ocorra em dia n\u00e3o \u00fatil.\n16.22. A ANAC poder\u00e1 editar ato regulamentar superveniente relativo \u00e0 arbitragem ou a outros mecanismos adequados de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, resguardadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o.", "hash": "56f20b803a343cebf82330804106b4a5", "id": 1}, {"snippet_links": [{"key": "da-execu\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [25, 36]}, {"key": "pelas-partes", "type": "definition", "offset": [164, 176]}], "samples": [{"hash": "cDukeGA1K3G", "uri": "/pt/contracts/cDukeGA1K3G#da-arbitragem", "label": "Contrato De Programa", "score": 32.1941117363, "published": true}, {"hash": "bRjr4bkrFeH", "uri": "/pt/contracts/bRjr4bkrFeH#da-arbitragem", "label": "Contrato De Programa", "score": 29.0132906082, "published": true}, {"hash": "gbpS6AVVimK", "uri": "/pt/contracts/gbpS6AVVimK#da-arbitragem", "label": "Contrato De Programa", "score": 26.8918307336, "published": true}], "size": 13, "snippet": "Os conflitos decorrentes da execu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o deste CONTRATO, n\u00e3o solucionados amigavelmente, poder\u00e3o ser resolvidos por arbitragem, mediante elei\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro pelas partes.", "hash": "9227ddf8e8110bf436e57a44b700a051", "id": 2}, {"snippet_links": [{"key": "direitos-patrimoniais", "type": "clause", "offset": [69, 90]}, {"key": "lei-federal", "type": "clause", "offset": [173, 184]}, {"key": "do-direito", "type": "clause", "offset": [265, 275]}, {"key": "da-concess\u00e3o", "type": "clause", "offset": [365, 377]}, {"key": "das-partes", "type": "definition", "offset": [400, 410]}], "samples": [{"hash": "IC412ITW2b", "uri": "/pt/contracts/IC412ITW2b#da-arbitragem", "label": "Contract", "score": 32.3691969559, "published": true}, {"hash": "bGYueKBBr2p", "uri": "/pt/contracts/bGYueKBBr2p#da-arbitragem", "label": "Contract", "score": 31.9860718002, "published": true}, {"hash": "8WV4ufXM5y7", "uri": "/pt/contracts/8WV4ufXM5y7#da-arbitragem", "label": "Contract", "score": 25.1492128679, "published": true}], "size": 9, "snippet": "44.1. As controv\u00e9rsias decorrentes do presente CONTRATO que envolvam direitos patrimoniais dispon\u00edveis ser\u00e3o definitivamente dirimidas por arbitragem, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 9.307/96, especialmente no que toca \u00e0s seguintes quest\u00f5es:\na) reconhecimento do direito e determina\u00e7\u00e3o do montante respectivo da recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da CONCESS\u00c3O, em favor de qualquer das PARTES;", "hash": "8ff787189e8cdb7107040a7cd8d614a0", "id": 3}, {"snippet_links": [{"key": "da-lei", "type": "clause", "offset": [95, 101]}, {"key": "as-partes", "type": "clause", "offset": [177, 186]}, {"key": "direitos-patrimoniais", "type": "clause", "offset": [209, 230]}, {"key": "do-contrato-de-concess\u00e3o", "type": "clause", "offset": [271, 295]}, {"key": "extin\u00e7\u00e3o-do-contrato", "type": "clause", "offset": [442, 462]}, {"key": "da-autoridade-competente", "type": "clause", "offset": [490, 514]}], "samples": [{"hash": "39ld8mFh8us", "uri": "/pt/contracts/39ld8mFh8us#da-arbitragem", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 33.0790227042, "published": true}, {"hash": "7ErJ66FNnkX", "uri": "/pt/contracts/7ErJ66FNnkX#da-arbitragem", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 31.0382501819, "published": true}, {"hash": "1dWGPBqksgd", "uri": "/pt/contracts/1dWGPBqksgd#da-arbitragem", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 30.6711196607, "published": true}], "size": 7, "snippet": "Ser\u00e3o definitivamente resolvidos por arbitragem, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da presente se\u00e7\u00e3o e da Lei n\u00b0. 9.307, de 23 de setembro de 1996, todas as controv\u00e9rsias havidas entre as partes desde que relativas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, exclusivamente decorrentes do Contrato de Concess\u00e3o ou a ele relacionadas, assim definidas nos termos da Lei n.\u00ba 13.448/2017 e regulamenta\u00e7\u00e3o superveniente, verificadas durante a execu\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato, ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva da autoridade competente.", "hash": "437eacd13b6ca3adffe95e7d9af972b4", "id": 4}, {"snippet_links": [{"key": "das-normas", "type": "clause", "offset": [81, 91]}, {"key": "da-lei", "type": "clause", "offset": [219, 225]}, {"key": "da-anatel", "type": "clause", "offset": [387, 396]}], "samples": [{"hash": "8u2R3fWpXsx", "uri": "/pt/contracts/8u2R3fWpXsx#da-arbitragem", "label": "Concession Agreement (Tele Centro Sul Participacoes Sa)", "score": 18.0, "published": true}, {"hash": "ljTy1pn9anM", "uri": "/pt/contracts/ljTy1pn9anM#da-arbitragem", "label": "Concession Agreement (Tele Norte Leste Participacoes Sa)", "score": 16.0, "published": true}, {"hash": "gq6qPjtoL4s", "uri": "/pt/contracts/gq6qPjtoL4s#da-arbitragem", "label": "Concession Agreement (Telesp Participacoes Sa)", "score": 16.0, "published": true}], "size": 7, "snippet": "Os eventuais conflitos que possam surgir em materia da aplicacao e interpretacao das normas da concessao serao resolvidos pela ANATEL no exercicio da sua funcao de orgao regulador conforme prescrito nos artigos. 8 e 19 da Lei n 9.472, de 1997, podendo a Concessionaria recorrer ao procedimento de arbitragem disposto no presente Capitulo exclusivamente quando inconformada com a decisao da ANATEL relativa as seguintes materias:", "hash": "6aa9b0c7cf8d077eee3c3f99cbcb69f7", "id": 5}, {"snippet_links": [{"key": "as-partes", "type": "clause", "offset": [0, 9]}, {"key": "direitos-patrimoniais", "type": "clause", "offset": [160, 181]}, {"key": "do-contrato-de-concess\u00e3o", "type": "clause", "offset": [206, 230]}, {"key": "da-extin\u00e7\u00e3o-do-contrato", "type": "clause", "offset": [371, 394]}], "samples": [{"hash": "3VAeAEVSbKS", "uri": "/pt/contracts/3VAeAEVSbKS#da-arbitragem", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 33.5453556198, "published": true}, {"hash": "cwBu7AHek5R", "uri": "/pt/contracts/cwBu7AHek5R#da-arbitragem", "label": "Contract for Concession", "score": 31.672996195, "published": true}, {"hash": "1E07MMwkukP", "uri": "/pt/contracts/1E07MMwkukP#da-arbitragem", "label": "Contract for Concession", "score": 31.2359166304, "published": true}], "size": 5, "snippet": "As Partes comprometem-se a envidar todos os esfor\u00e7os no sentido de resolver, preferencialmente entre si e de forma amig\u00e1vel, todas as controv\u00e9rsias relativas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis decorrentes do Contrato de Concess\u00e3o ou a ele relacionadas, assim definidas nos termos do Decreto n\u00ba 10.025, de 20 de setembro de 2019, verificadas durante a execu\u00e7\u00e3o ou quando da extin\u00e7\u00e3o do contrato.", "hash": "a55b8b4955ad381d37641636c9ebd373", "id": 6}, {"snippet_links": [{"key": "do-evento", "type": "clause", "offset": [98, 107]}, {"key": "a-participa\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [125, 139]}], "samples": [{"hash": "hy1uozinl0e", "uri": "/pt/contracts/hy1uozinl0e#da-arbitragem", "label": "Regulamento De Competi\u00e7\u00e3o", "score": 34.1941117363, "published": true}, {"hash": "bFAxUe9qVx7", "uri": "/pt/contracts/bFAxUe9qVx7#da-arbitragem", "label": "Regulamento De Competi\u00e7\u00e3o", "score": 33.3975967217, "published": true}, {"hash": "lUK8IugZjk2", "uri": "/pt/contracts/lUK8IugZjk2#da-arbitragem", "label": "Regulamento De Competi\u00e7\u00e3o", "score": 32.1941117363, "published": true}], "size": 5, "snippet": "A arbitragem do torneio ficar\u00e1 a cargo de um \u00c1rbitro Geral, indicado pela FPT, pago pelo promotor do evento. \u2714 Fica proibido a participa\u00e7\u00e3o do \u00c1rbitro Geral no evento para ele designado. \u2714 Os \u00e1rbitros auxiliares poder\u00e3o disputar o campeonato, desde que n\u00e3o arbitrem a mesma categoria disputada por eles. Exemplo: \u00e1rbitro auxiliar 01 jogar\u00e1 na PRO, portanto poder\u00e1 arbitrar somente os jogos das demais categorias (A, B, C, D, E MASTER, SUB 10, SUB 12 e SUB 14).", "hash": "21e961b4bc81f5b7fbf26d55f9862238", "id": 7}, {"snippet_links": [{"key": "as-partes", "type": "clause", "offset": [29, 38]}, {"key": "da-lei-federal", "type": "clause", "offset": [231, 245]}], "samples": [{"hash": "4oDR6LklY3j", "uri": "/pt/contracts/4oDR6LklY3j#da-arbitragem", "label": "Contrato De Presta\u00e7\u00e3o De Servi\u00e7os", "score": 33.0503448527, "published": true}, {"hash": "4kn6s48Us1T", "uri": "/pt/contracts/4kn6s48Us1T#da-arbitragem", "label": "Contrato De Concess\u00e3o Administrativa", "score": 25.598220397, "published": true}, {"hash": "dX6nsUZXXlD", "uri": "/pt/contracts/dX6nsUZXXlD#da-arbitragem", "label": "Contrato De Concess\u00e3o Administrativa", "score": 23.6242299795, "published": true}], "size": 5, "snippet": "Eventuais diverg\u00eancias entre as partes, relativamente \u00e0s mat\u00e9rias abaixo relacionadas, que n\u00e3o tenham sido solucionadas amigavelmente pelo procedimento de media\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o obrigatoriamente dirimidas por meio de arbitragem, na forma da Lei Federal n\u00ba 9.307/96:", "hash": "af7165747c6db565a5d2329e19535f90", "id": 8}, {"snippet_links": [{"key": "de-acordo", "type": "definition", "offset": [209, 218]}, {"key": "lei-federal", "type": "clause", "offset": [225, 236]}, {"key": "da-lei", "type": "clause", "offset": [263, 269]}, {"key": "estado-do-rio-de-janeiro", "type": "clause", "offset": [310, 334]}, {"key": "regulamento-de-arbitragem", "type": "definition", "offset": [339, 364]}, {"key": "das-partes", "type": "definition", "offset": [397, 407]}, {"key": "do-regulamento", "type": "clause", "offset": [565, 579]}, {"key": "da-institui\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [592, 606]}, {"key": "o-direito", "type": "clause", "offset": [1613, 1622]}, {"key": "da-disputa", "type": "clause", "offset": [1644, 1654]}, {"key": "tribunal-arbitral", "type": "definition", "offset": [1951, 1968]}, {"key": "processamento-e-julgamento", "type": "clause", "offset": [2164, 2190]}, {"key": "do-art", "type": "clause", "offset": [2283, 2289]}, {"key": "do-procedimento-arbitral", "type": "clause", "offset": [2545, 2569]}, {"key": "dos-\u00e1rbitros", "type": "clause", "offset": [2595, 2607]}, {"key": "demais-despesas", "type": "clause", "offset": [2640, 2655]}, {"key": "do-processo", "type": "clause", "offset": [2691, 2702]}, {"key": "dos-custos", "type": "clause", "offset": [2805, 2815]}, {"key": "o-foro", "type": "clause", "offset": [2914, 2920]}, {"key": "medidas-cautelares", "type": "clause", "offset": [3113, 3131]}], "samples": [{"hash": "9JajifnyPAw", "uri": "/pt/contracts/9JajifnyPAw#da-arbitragem", "label": "Contrato De Interdepend\u00eancia", "score": 32.0261166128, "published": true}], "size": 5, "snippet": "15.1. Todos os lit\u00edgios oriundos do presente CONTRATO ou com ele relacionados, que possuam natureza pecuni\u00e1ria e n\u00e3o versem sobre interesses p\u00fablicos prim\u00e1rios, ser\u00e3o definitivamente resolvidos por arbitragem de acordo com a Lei Federal n\u00ba 9.307/1996, com o 23-A da Lei 8.987/1995, o Decreto n\u00ba 46.245/2018 do Estado do Rio de Janeiro e o regulamento de arbitragem da ( XXXX ).\n15.2. Qualquer uma das PARTES possui a faculdade de iniciar procedimento de media\u00e7\u00e3o previamente \u00e0 arbitragem, podendo a PARTE contr\u00e1ria concordar ou n\u00e3o em participar da mesma, na forma do regulamento de media\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o mencionada no item anterior.\n15.3. A arbitragem ser\u00e1 conduzida e decidida por tr\u00eas \u00e1rbitros, nomeados nos termos do regulamento de arbitragem eleito.\n15.4. Caso o valor do lit\u00edgio seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), havendo anu\u00eancia de ambas as PARTES, a arbitragem poder\u00e1:\nI - ser conduzida e decidida por apenas um \u00e1rbitro, nomeado nos termos do regulamento de arbitragem eleito; e/ou\nII - ser conduzida com a ado\u00e7\u00e3o do regulamento de arbitragem expedita da mesma institui\u00e7\u00e3o mencionada no caput desta cl\u00e1usula.\n15.5. Para fins de interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo quarto desta cl\u00e1usula, o valor do lit\u00edgio ser\u00e1 aferido somando-se os pedidos feitos pelo requerente no requerimento de instaura\u00e7\u00e3o de arbitragem e pelo requerido na resposta a esse requerimento.\n15.6. As PARTES devem deixar clara a inten\u00e7\u00e3o de exercer as faculdades mencionadas no par\u00e1grafo quarto acima nessas mesmas pe\u00e7as processuais.\n15.7. A sede da arbitragem ser\u00e1 a cidade do Rio de Janeiro/RJ, Brasil.\n15.8. Aplica-se o Direito brasileiro ao m\u00e9rito da disputa, \u00e0 conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e ao processo arbitral.\n15.9. O procedimento arbitral adotar\u00e1 o portugu\u00eas e, caso a contraparte requeira na resposta ao requerimento de arbitragem, tamb\u00e9m o ingl\u00eas, prevalecendo a vers\u00e3o em portugu\u00eas em caso de conflito.\n15.10. Ainda que se adote apenas o portugu\u00eas, o tribunal arbitral poder\u00e1 dispensar a tradu\u00e7\u00e3o de documentos apresentados em l\u00edngua estrangeira se as ambas as PARTES estiverem de acordo.\n15.11. Compete ao foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro o processamento e julgamento de qualquer medida judicial de apoio \u00e0 arbitragem, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 46.245/2018.\n15.12. Aplicam-se ao procedimento arbitral as regras previstas nos arts. 5\u00ba a 10 do Decreto n\u00ba 46.245/2018.\n15.13. As despesas com a realiza\u00e7\u00e3o da arbitragem ser\u00e3o adiantadas pela CONCESSION\u00c1RIA quando esta for a requerente do procedimento arbitral, inclu\u00eddos os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros, eventuais custos de per\u00edcias e demais despesas com o procedimento.\n15.14. Os atos do processo arbitral ser\u00e3o p\u00fablicos, observadas as regras do art. 13 do Decreto n\u00ba 46.245/2018.\n15.15. A aloca\u00e7\u00e3o dos custos da arbitragem obedecer\u00e1 ao previsto no art. 16 do Decreto n\u00ba 46.245/2018.\n15.16. As PARTES elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclus\u00e3o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para, se necess\u00e1rio, e apenas e t\u00e3o somente com essa finalidade, propor medidas cautelares ou de urg\u00eancia s.", "hash": "1e319b5a61411f162099ab0bffd35e88", "id": 9}, {"snippet_links": [{"key": "da-execu\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [63, 74]}, {"key": "as-partes", "type": "clause", "offset": [238, 247]}, {"key": "das-disposi\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [284, 299]}, {"key": "do-contrato", "type": "definition", "offset": [300, 311]}, {"key": "dos-servi\u00e7os", "type": "clause", "offset": [356, 368]}, {"key": "termos-contratuais", "type": "clause", "offset": [412, 430]}, {"key": "decis\u00e3o-final", "type": "clause", "offset": [499, 512]}], "samples": [{"hash": "73tCXO9Qsff", "uri": "/pt/contracts/73tCXO9Qsff#da-arbitragem", "label": "Contrato De Programa", "score": 26.5944733684, "published": true}, {"hash": "lHP9y8Y35fe", "uri": "/pt/contracts/lHP9y8Y35fe#da-arbitragem", "label": "Contrato De Programa", "score": 26.460342357, "published": true}, {"hash": "dkrg2MeLFtO", "uri": "/pt/contracts/dkrg2MeLFtO#da-arbitragem", "label": "Contrato De Programa", "score": 26.3651157897, "published": true}], "size": 4, "snippet": "15.1. Os conflitos n\u00e3o solucionados amigavelmente, decorrentes da execu\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o deste CONTRATO poder\u00e3o ser resolvidos por arbitragem, com anteced\u00eancia a ser definida pela ARSP.\n15.2. A submiss\u00e3o da quest\u00e3o \u00e0 arbitragem n\u00e3o exonera as partes do pontual e tempestivo cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do CONTRATO, tampouco permite a interrup\u00e7\u00e3o ou retomada dos servi\u00e7os, que dever\u00e3o continuar a ser prestados nos termos contratuais em vigor \u00e0 data da submiss\u00e3o da quest\u00e3o, assim permanecendo at\u00e9 que decis\u00e3o final seja proferida.", "hash": "cd0b24e6e8a10e238ad9e351f160613a", "id": 10}], "next_curs": "ClYSUGoVc35sYXdpbnNpZGVyY29udHJhY3RzcjILEhZDbGF1c2VTbmlwcGV0R3JvdXBfdjU2IhZkYS1hcmJpdHJhZ2VtIzAwMDAwMDBhDKIBAnB0GAAgAA==", "clause": {"title": "DA ARBITRAGEM", "parents": [["da-extin\u00e7\u00e3o-da-concess\u00e3o", "DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA CONCESS\u00c3O"], ["da-lista-de-bens-do-anexo-24", "Da lista de bens do Anexo 24"], ["das-garantias-de-execu\u00e7\u00e3o-contratual", "Das Garantias de Execu\u00e7\u00e3o Contratual"], ["dos-contratos-de-assist\u00eancia-t\u00e9cnica-\u00e0s-opera\u00e7\u00f5es-aeroportu\u00e1rias", "Dos Contratos de Assist\u00eancia T\u00e9cnica \u00e0s Opera\u00e7\u00f5es Aeroportu\u00e1rias"], ["da-fal\u00eancia-ou-da-extin\u00e7\u00e3o-da-concession\u00e1ria", "Da Fal\u00eancia ou Da Extin\u00e7\u00e3o da Concession\u00e1ria"]], "size": 153, "children": [["", ""], ["legisla\u00e7\u00e3o-aplic\u00e1vel", "Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel"], ["tribunal-arbitral", "Tribunal Arbitral"], ["avalia\u00e7\u00e3o-das-condi\u00e7\u00f5es-das-instala\u00e7\u00f5es-e-equipamentos", "Avalia\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es das Instala\u00e7\u00f5es e Equipamentos"], ["elei\u00e7\u00e3o-de-foro", "Elei\u00e7\u00e3o de foro"]], "id": "da-arbitragem", "related": [["arbitragem", "Arbitragem", "Arbitragem"], ["modo-de-disputa", "MODO DE DISPUTA", "MODO DE DISPUTA"], ["da-vig\u00eancia-e-da-prorroga\u00e7\u00e3o", "DA VIG\u00caNCIA E DA PRORROGA\u00c7\u00c3O", "DA VIG\u00caNCIA E DA PRORROGA\u00c7\u00c3O"], ["da-vig\u00eancia-e-da-efic\u00e1cia", "DA VIG\u00caNCIA E DA EFIC\u00c1CIA", "DA VIG\u00caNCIA E DA EFIC\u00c1CIA"], ["da-vig\u00eancia-da-ata", "DA VIG\u00caNCIA DA ATA", "DA VIG\u00caNCIA DA ATA"]], "related_snippets": [], "updated": "2025-07-07T12:35:11+00:00"}, "json": true, "cursor": ""}}