Common use of Arbitration Clause in Contracts

Arbitration. (a) Qualquer divergência, disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente de ou relacionada ao presente Acordo, inclusive, entre outras coisas, quanto à existência, validade, eficácia, interpretação, cumprimento, implementação, rescisão ou qualquer violação do presente instrumento (uma “Disputa”) entre as Partes, incluindo quaisquer de seus sucessores a qualquer título, deverá ser resolvida de forma exclusiva e definitiva, sem qualquer recurso, através de arbitragem final e vinculante. A arbitragem e as audiências de arbitragem deverão (a) Any discrepancy, dispute, controversy or claim arising out of or relating to this Agreement, including, but not limited to, the existence, validity, effectiveness, interpretation, performance, implementation, termination or any breach hereof or thereof (a “Dispute”) among the Parties, including any of its successors at any title, shall be exclusively and definitively resolved, without any recourse to appeal, by final and binding arbitration. The seat of such arbitration shall be, and the arbitration hearings shall be held in, the City of São Paulo, State of São Paulo, ocorrer na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. A arbitragem será administrada pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”) de acordo com o Regulamento de Arbitragem da CCI (“Regulamento de Arbitragem”) em vigor na data do início da arbitragem, conforme alterado pelo presente Acordo ou através de acordo mútuo entre as Partes, e de acordo com a Lei No 9.307/96. Brazil. The arbitration shall be administered by the International Court of Arbitration of the International Chamber of Commerce (“ICC”) in accordance with the Rules of Arbitration of the ICC (“Arbitration Rules”), as in effect as of the date of commencement of the arbitration, as modified by this Agreement or mutual agreement of the Parties, and with Law 9,307/96. (b) A arbitragem deverá ser conduzida em idioma inglês, embora possam ser apresentados documentos e prestados testemunhos em português ou em qualquer outro idioma, desde que sejam acompanhados de uma tradução. (b) The arbitration shall be conducted in the English language, although documents or testimony may be submitted in Portuguese or any other languages if a translation is provided. (c) O tribunal arbitral deverá se composto por três árbitros. O primeiro árbitro deverá ser nomeado pela parte requerente. O segundo árbitro deverá ser nomeado pela parte requerida. O terceiro árbitro (que será o presidente do tribunal) deverá ser nomeado pelos árbitros nomeados pelas duas partes dentro de 15 (quinze) dias após a data da confirmação do árbitro nomeado pela segunda parte. Caso qualquer Parte deixe de nomear um árbitro dentro do período estabelecido ou caso os dois árbitros não consigam chegar a um acordo sobre o terceiro árbitro dentro dos prazos aplicáveis, a nomeação do terceiro árbitro deverá ser feita pelo Tribunal Internacional de Arbitragem da CCI de acordo com o Regulamento de Arbitragem. À medida que uma Disputa envolva mais de uma parte (c) The arbitration panel shall be composed of three arbitrators. The first arbitrator shall be appointed by the claimant. The second arbitrator shall be appointed by the respondent. The third arbitrator (who shall act as chairman) shall be appointed by the two party-appointed arbitrators, within fifteen (15) days from the date of confirmation of the second party-appointed arbitrator. If any Party fails to appoint an arbitrator within the required period, or if the two arbitrators cannot reach an agreement with respect to the third arbitrator within the applicable periods, the appointment shall be made by the ICC International Court of Arbitration pursuant to the Arbitration Rules. To the extent that a Dispute involves more than one party as claimant, such claimants shall jointly appoint the first requerente, as partes requerentes em questão deverão nomear em conjunto o primeiro árbitro. À medida que qualquer Disputa envolva mais de uma parte requerida, as partes requeridas em questão deverão nomear em conjunto o segundo árbitro. arbitrator. To the extent that any Dispute involves more than one respondent, such respondents shall jointly appoint the second arbitrator. (d) No caso de uma arbitragem envolvendo 3 (três) ou mais partes que não possam ser colocadas em um grupo de requerentes nem em um grupo de requeridos, as partes deverão de comum acordo nomear dois árbitros dentro de 15 (quinze) dias após o recebimento da última notificação nesse sentido pela CCI. O terceiro árbitro, que deverá atuar como Presidente do tribunal arbitral, deverá ser nomeado pelos árbitros nomeados pelas partes dentro de 15 (quinze) dias após a confirmação do último árbitro, ou, caso não seja possível por algum motivo, pela CCI, de acordo com o Regulamento de Arbitragem. Caso as partes deixem de nomear os árbitros, todos os membros do tribunal arbitral deverão ser nomeados pela CCI, de acordo com o Regulamento de Arbitragem, que deverá designar um deles para atuar como presidente do tribunal arbitral. (d) In case of an arbitration involving three (3) or more parties that can neither be set in a group of claimants nor in a group of respondents, the parties, in agreement, shall appoint two arbitrators within fifteen (15) days after receipt of the last notice by the ICC in this sense. The third arbitrator, whom shall act as the President of the arbitration panel, shall be appointed by the party-appointed arbitrators within fifteen (15) days after the confirmation of the last arbitrator or, if that is not possible by any reason, by the ICC, in accordance with the Arbitration Rules. If the parties fail to appoint the arbitrators, all members of the arbitration panel shall be appointed by the ICC, in accordance with the Arbitration Rules, which shall designate one of them to serve as chairman of the arbitration panel. (e) Contanto que os termos de referência não tenham sido assinados pelas partes ou aprovados pela CCI, a CCI pode consolidar, conforme o caso, dois ou mais procedimentos arbitrais simultâneos decorrentes do presente Acordo ou de qualquer outro contrato firmado pelas Partes, de acordo com o Regulamento de Arbitragem. Após os termos de (e) Provided that the terms of reference have not been signed by the parties or approved by the ICC, the ICC may consolidate two or more simultaneous arbitral proceedings arising out of this Agreement or any other agreement entered by the Parties, as the case may be, in accordance with the Arbitration Rules. After the terms of reference are signed by the parties of referência serem assinadas pelas partes em Disputa ou serem aprovados pela CCI, o tribunal arbitral pode consolidar o procedimento arbitral com base neste Acordo ou em qualquer outro contrato, contato que: (i) os procedimentos de arbitragem sejam oriundos da mesma relação jurídica; (ii) as cláusulas compromissórias sejam compatíveis; (iii) nenhuma parte seja prejudicada indevidamente; e (iv) a consolidação em tais circunstâncias não resulte em atraso indevido. O tribunal arbitral que foi constituído primeiro terá jurisdição para consolidação e sua decisão será final e obrigará as partes em todos os procedimentos. the Dispute or it is approved by the ICC, the arbitration panel may consolidate arbitral proceedings based on this or any other agreement provided that: (i) the arbitral proceedings arise in connection with the same legal relationship; (ii) the arbitration clauses are compatible; (iii) no party would be unduly prejudiced; and (iv) consolidation under these circumstances would not result in undue delay. The arbitration panel that was first constituted shall have jurisdiction for consolidation and its decision shall be final and binding upon the parties to all proceedings. (f) Qualquer sentença do tribunal arbitral deve ser proferida por escrito e indicar os fundamentos sobre os quais se baseie. A sentença será final e obrigará as Partes e seus sucessores a qualquer título, e o reconhecimento e a execução judicial da sentença arbitral podem ser solicitados a qualquer tribunal de jurisdição competente. Os honorários da arbitragem e outros custos razoáveis e comprovadamente incorridos pela parte vencedora no procedimento de arbitragem, incluindo honorários advocatícios razoáveis, deverão ser arcados conforme determinado pelo tribunal arbitral.

Arbitration. (a) Qualquer divergência, disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente de ou relacionada ao presente Acordo, inclusive, entre outras coisas, quanto à existência, validade, (a) Any discrepancy, dispute, controversy or claim arising out of or relating to this Agreement, including, but not limited to, the existence, validity, effectiveness, eficácia, interpretação, cumprimento, implementação, rescisão ou qualquer violação do presente instrumento (uma “Disputa”) entre as Partes, incluindo quaisquer de seus sucessores a qualquer título, deverá ser resolvida de forma exclusiva e definitiva, sem qualquer recurso, através de arbitragem final e vinculante. A arbitragem e as audiências de arbitragem deverão (a) Any discrepancy, dispute, controversy or claim arising out of or relating to this Agreement, including, but not limited to, the existence, validity, effectiveness, interpretation, performance, implementation, termination or any breach hereof or thereof (a “Dispute”) among the Parties, including any of its successors at any title, shall be exclusively and definitively resolved, without any recourse to appeal, by final and binding arbitration. The seat of such arbitration shall be, and the arbitration hearings shall be held in, the City of São Paulo, State of São Paulo, ocorrer na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. A arbitragem será administrada pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”) de acordo com o Regulamento de Arbitragem da CCI (“Regulamento de Arbitragem”) em vigor na data do início da arbitragem, conforme alterado pelo presente Acordo ou através de acordo mútuo entre as Partes, e de acordo com a Lei No 9.307/96. interpretation, performance, implementation, termination or any breach hereof or thereof (a “Dispute”) among the Parties, including any of its successors at any title, shall be exclusively and definitively resolved, without any recourse to appeal, by final and binding arbitration. The seat of such arbitration shall be, and the arbitration hearings shall be held in, the City of São Paulo, State of São Paulo, Brazil. The arbitration shall be administered by the International Court of Arbitration of the International Chamber of Commerce (“ICC”) in accordance with the Rules of Arbitration of the ICC (“Arbitration Rules”), as in effect as of the date of commencement of the arbitration, as modified by this Agreement or mutual agreement of the Parties, and with Law 9,307/96. (b) A arbitragem deverá ser conduzida em idioma inglês, embora possam ser apresentados documentos e prestados testemunhos em português ou em qualquer outro idioma, desde que sejam acompanhados de uma tradução. (b) The b)The arbitration shall be conducted in the English language, although documents or testimony may be submitted in Portuguese or any other languages if a translation is provided. (c) O tribunal arbitral deverá se composto por três árbitros. O primeiro árbitro deverá ser nomeado pela parte requerente. O segundo árbitro deverá ser nomeado pela parte requerida. O terceiro árbitro (que será o presidente do tribunal) deverá ser nomeado pelos árbitros nomeados pelas duas partes dentro de 15 (quinze) dias após a data da confirmação do árbitro nomeado pela segunda parte. Caso qualquer Parte deixe de nomear um árbitro dentro do período estabelecido ou caso os dois árbitros não consigam chegar a um acordo sobre o terceiro árbitro dentro dos prazos aplicáveis, a nomeação do terceiro árbitro deverá ser feita pelo Tribunal Internacional de Arbitragem da CCI de acordo com o Regulamento de Arbitragem. À medida que uma Disputa envolva mais de uma parte (c) The c)The arbitration panel shall be composed of three arbitrators. The first arbitrator shall be appointed by the claimant. The second arbitrator shall be appointed by the respondent. The third arbitrator (who shall act as chairman) shall be appointed by the two party-appointed arbitrators, within fifteen (15) days from the date of confirmation of the second party-appointed arbitrator. If any Party fails to appoint an arbitrator within the required period, or if the two arbitrators cannot reach an agreement with respect to the third arbitrator within the applicable periods, the appointment shall be made by the ICC International Court of Arbitration pursuant to the Arbitration Rulesfeita pelo Tribunal Internacional de Arbitragem da CCI de acordo com o Regulamento de Arbitragem. To the extent that a Dispute involves more than one party as claimant, such claimants shall jointly appoint the first À medida que uma Disputa envolva mais de uma parte requerente, as partes requerentes em questão deverão nomear em conjunto o primeiro árbitro. À medida que qualquer Disputa envolva mais de uma parte requerida, as partes requeridas em questão deverão nomear em conjunto o segundo árbitro. International Court of Arbitration pursuant to the Arbitration Rules. To the extent that a Dispute involves more than one party as claimant, such claimants shall jointly appoint the first arbitrator. To the extent that any Dispute involves more than one respondent, such respondents shall jointly appoint the second arbitrator. (d) No caso de uma arbitragem envolvendo 3 (três) ou mais partes que não possam ser colocadas em um grupo de requerentes nem em um grupo de requeridos, as partes deverão de comum acordo nomear dois árbitros dentro de 15 (quinze) dias após o recebimento da última notificação nesse sentido pela CCI. O terceiro árbitro, que deverá atuar como Presidente do tribunal arbitral, deverá ser nomeado pelos árbitros nomeados pelas partes dentro de 15 (quinze) dias após a confirmação do último árbitro, ou, caso não seja possível por algum motivo, pela CCI, de acordo com o Regulamento de Arbitragem. Caso as partes deixem de nomear os árbitros, todos os membros do tribunal arbitral deverão ser nomeados pela CCI, de acordo com o Regulamento de Arbitragem, que deverá designar um deles para atuar como presidente do tribunal arbitral. (d) In case of an arbitration involving three (3) or more parties that can neither be set in a group of claimants nor in a group of respondents, the parties, in agreement, shall appoint two arbitrators within fifteen (15) days after receipt of the last notice by the ICC in this sense. The third arbitrator, whom shall act as the President of the arbitration panel, shall be appointed by the party-appointed arbitrators within fifteen (15) days after the confirmation of the last arbitrator or, if that is not possible by any reason, by the ICC, in accordance with the Arbitration Rules. If the parties fail to appoint the arbitrators, all members of the arbitration panel shall be appointed by the ICC, in accordance with the Arbitration Rules, which shall designate one of them to serve as chairman of the arbitration panel. (e) Contanto que os termos de referência não tenham sido assinados pelas partes ou aprovados pela CCI, a CCI pode consolidar, conforme o caso, dois ou mais procedimentos arbitrais simultâneos decorrentes do presente Acordo ou de qualquer outro contrato firmado pelas Partes, de acordo com o Regulamento de Arbitragem. Após os termos de referência serem assinadas pelas partes (e) Provided that the terms of reference have not been signed by the parties or approved by the ICC, the ICC may consolidate two or more simultaneous arbitral proceedings arising out of this Agreement or any other agreement entered by the Parties, as the case may be, in accordance with the Arbitration Rules. After the terms of reference are signed by the parties of referência serem assinadas pelas partes the Dispute or it is approved by the em Disputa ou serem aprovados pela CCI, o tribunal arbitral pode consolidar o procedimento arbitral com base neste Acordo ou em qualquer outro contrato, contato que: (i) os procedimentos de arbitragem sejam oriundos da mesma relação jurídica; (ii) as cláusulas compromissórias sejam compatíveis; (iii) nenhuma parte seja prejudicada indevidamente; e (iv) a consolidação em tais circunstâncias não resulte em atraso indevido. O tribunal arbitral que foi constituído primeiro terá jurisdição para consolidação e sua decisão será final e obrigará as partes em todos os procedimentos. the Dispute or it is approved by the ICC, the arbitration panel may consolidate arbitral proceedings based on this or any other agreement provided that: (i) the arbitral proceedings arise in connection with the same legal relationship; (ii) the arbitration clauses are compatible; (iii) no party would be unduly prejudiced; and (iv) consolidation under these circumstances would not result in undue delay. The arbitration panel that was first constituted shall have jurisdiction for consolidation and its decision shall be final and binding upon the parties to all proceedings. (f) Qualquer sentença do tribunal arbitral deve ser proferida por escrito e indicar os fundamentos sobre os quais se baseie. A sentença será final e obrigará as Partes e seus sucessores a qualquer título, e o reconhecimento e a execução judicial da sentença arbitral podem ser solicitados a qualquer tribunal de jurisdição competente. Os honorários da arbitragem e outros custos razoáveis e comprovadamente incorridos pela parte vencedora no procedimento de arbitragem, incluindo honorários advocatícios razoáveis, deverão ser arcados conforme determinado pelo tribunal arbitral.