{"component": "clause", "props": {"groups": [{"snippet_links": [{"key": "direitos-patrimoniais", "type": "clause", "offset": [91, 112]}, {"key": "do-contrato", "type": "definition", "offset": [137, 148]}, {"key": "da-autoridade-competente", "type": "clause", "offset": [224, 248]}, {"key": "regulamenta\u00e7\u00e3o-espec\u00edfica", "type": "clause", "offset": [355, 380]}, {"key": "autoridade-administrativa", "type": "definition", "offset": [483, 508]}, {"key": "recurso-administrativo", "type": "definition", "offset": [560, 582]}, {"key": "da-decis\u00e3o", "type": "clause", "offset": [613, 623]}, {"key": "poder-concedente", "type": "clause", "offset": [717, 733]}, {"key": "das-atividades", "type": "clause", "offset": [826, 840]}, {"key": "c\u00e2mara-de-concilia\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [1203, 1224]}, {"key": "media\u00e7\u00e3o-e-arbitragem", "type": "clause", "offset": [1226, 1247]}, {"key": "pelas-partes", "type": "definition", "offset": [1430, 1442]}, {"key": "da-arbitragem", "type": "clause", "offset": [1499, 1512]}, {"key": "c\u00e2mara-de-arbitragem", "type": "definition", "offset": [1576, 1596]}, {"key": "pessoa-f\u00edsica", "type": "clause", "offset": [1598, 1611]}, {"key": "comit\u00ea-de-resolu\u00e7\u00e3o-de-conflitos", "type": "clause", "offset": [1644, 1676]}, {"key": "da-lei", "type": "clause", "offset": [1996, 2002]}, {"key": "da-comunica\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [2111, 2125]}, {"key": "distrito-federal", "type": "clause", "offset": [2208, 2224]}, {"key": "l\u00edngua-portuguesa", "type": "definition", "offset": [2251, 2268]}, {"key": "poder-judici\u00e1rio", "type": "clause", "offset": [2417, 2433]}, {"key": "o-foro", "type": "clause", "offset": [2447, 2453]}, {"key": "da-justi\u00e7a", "type": "clause", "offset": [2494, 2504]}, {"key": "da-a\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [2552, 2559]}, {"key": "execu\u00e7\u00e3o-judicial", "type": "clause", "offset": [2653, 2670]}, {"key": "da-senten\u00e7a-arbitral", "type": "clause", "offset": [2671, 2691]}, {"key": "de-direito", "type": "clause", "offset": [2762, 2772]}, {"key": "medidas-cautelares", "type": "clause", "offset": [2936, 2954]}, {"key": "do-tribunal-arbitral", "type": "clause", "offset": [2992, 3012]}, {"key": "da-legisla\u00e7\u00e3o-aplic\u00e1vel", "type": "clause", "offset": [3044, 3067]}, {"key": "pagamento-de", "type": "clause", "offset": [3633, 3645]}, {"key": "honor\u00e1rios-advocat\u00edcios", "type": "clause", "offset": [3646, 3669]}, {"key": "do-art", "type": "clause", "offset": [3682, 3688]}, {"key": "c\u00f3digo-de-processo-civil", "type": "definition", "offset": [3696, 3720]}, {"key": "das-partes", "type": "definition", "offset": [3802, 3812]}], "samples": [{"hash": "22LMw7KY9yi", "uri": "/pt/contracts/22LMw7KY9yi#arbitragem", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 33.3126792908, "published": true}, {"hash": "2b5LFzywqwg", "uri": "/pt/contracts/2b5LFzywqwg#arbitragem", "label": "Contrato De Concess\u00e3o", "score": 33.1292762756, "published": true}, {"hash": "kfcvmwmIR2e", "uri": "/pt/contracts/kfcvmwmIR2e#arbitragem", "label": "Concess\u00e3o", "score": 32.8883857727, "published": true}], "size": 76, "snippet": "42.3.1 As Partes obrigam-se a resolver por meio de arbitragem as controv\u00e9rsias relativas a direitos patrimoniais dispon\u00edveis decorrentes do Contrato e seus Anexos, ou instrumentos a ele relacionados, ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva da autoridade competente, nos termos do Decreto n\u00ba 10.025, de 20 de setembro de 2019, ou legisla\u00e7\u00e3o que venha a substitu\u00ed-lo, e de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANTT.\n42.3.2 Para os fins da subcl\u00e1usula anterior, considera-se definitiva a decis\u00e3o proferida por autoridade administrativa quando n\u00e3o houver possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, pela Concession\u00e1ria, em face da decis\u00e3o proferida pela ANTT.\n42.3.3 A submiss\u00e3o \u00e0 arbitragem, nos termos desta cl\u00e1usula, n\u00e3o exime o Poder Concedente nem a Concession\u00e1ria de dar integral cumprimento a este Contrato, nem permite a interrup\u00e7\u00e3o das atividades vinculadas \u00e0 Concess\u00e3o, observadas as prescri\u00e7\u00f5es deste Contrato.\n42.3.4 O procedimento ser\u00e1 conduzido por uma das seguintes c\u00e2maras, a crit\u00e9rio do requerente:\n(i) Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (International Chamber of Commerce \u2013 ICC);\n(ii) Comiss\u00e3o de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil Canad\u00e1 \u2013 CAM-CCBC; ou\n(iii) C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Ciesp/Fiesp.\n42.3.5 O Tribunal ser\u00e1 composto por 3 (tr\u00eas) \u00e1rbitros, sendo 1 (um) indicado pela ANTT, 1 (um) indicado pela Concession\u00e1ria, e 1 (um) indicado pelos \u00e1rbitros escolhidos pelas Partes, o qual presidir\u00e1 o Tribunal.\n(i) N\u00e3o poder\u00e1 participar da arbitragem, na qualidade de \u00e1rbitros ou peritos indicados pela respectiva C\u00e2mara de Arbitragem, pessoa f\u00edsica que tenha atuado como membro de Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos (dispute board) previamente instaurado para a quest\u00e3o.\n42.3.6 Caso as institui\u00e7\u00f5es indicadas na subcl\u00e1usula 42.3.4 n\u00e3o venham a ser credenciadas na forma do Decreto n\u00ba 10.025, de 20 de setembro de 2019, por qualquer motivo, a Concession\u00e1ria dever\u00e1 indicar lista tr\u00edplice de institui\u00e7\u00f5es arbitrais credenciadas na forma da Lei para solucionar os conflitos submetidos \u00e0 arbitragem, devendo a ANTT, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunica\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o, escolher uma delas.\n42.3.7 A arbitragem ser\u00e1 realizada em Bras\u00edlia, Distrito Federal, Brasil, utilizando- se a l\u00edngua portuguesa como idioma oficial para a pr\u00e1tica de todo e qualquer ato.\n42.3.8 No que tange \u00e0s mat\u00e9rias que devam necessariamente ser submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, fica eleito o foro da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal da Justi\u00e7a Federal, especialmente para:\n(i) o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u201ccaput\u201d, da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996;\n(ii) a execu\u00e7\u00e3o judicial da senten\u00e7a arbitral; e\n(iii) controv\u00e9rsias sobre direitos indispon\u00edveis.\n42.3.9 As regras de direito material para fundamentar a decis\u00e3o arbitral ser\u00e3o as da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, sendo vedada a arbitragem por equidade.\n42.3.10 Caso seja necess\u00e1ria a obten\u00e7\u00e3o de medidas cautelares ou de urg\u00eancia antes da constitui\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral, as Partes poder\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, requer\u00ea-las conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANTT.\n42.3.11 As custas e as despesas relativas ao procedimento arbitral, inclusive os custos relacionados \u00e0 eventual produ\u00e7\u00e3o de prova pericial e os respectivos honor\u00e1rios periciais, ser\u00e3o sempre antecipadas pela Concession\u00e1ria e, quando for o caso, restitu\u00eddos conforme delibera\u00e7\u00e3o final em inst\u00e2ncia arbitral, nos termos do Decreto n\u00ba 10.025, de 2019, ou legisla\u00e7\u00e3o que venha a substitu\u00ed-lo, e de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANTT.\n42.3.12 O tribunal arbitral condenar\u00e1 a Parte total ou parcialmente vencida ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil, ou legisla\u00e7\u00e3o que venha a substitu\u00ed-lo, exclu\u00eddo o ressarcimento, por quaisquer das Partes, de honor\u00e1rios contratuais.", "hash": "492aeb006d0d4972937c3e0ca11d544b", "id": 1}, {"snippet_links": [{"key": "das-partes", "type": "definition", "offset": [261, 271]}, {"key": "da-solicita\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [273, 287]}, {"key": "solu\u00e7\u00e3o-amig\u00e1vel", "type": "clause", "offset": [329, 345]}, {"key": "de-acordo", "type": "clause", "offset": [405, 414]}, {"key": "do-tribunal-arbitral", "type": "clause", "offset": [487, 507]}, {"key": "princ\u00edpios-gerais", "type": "clause", "offset": [527, 544]}, {"key": "do-direito", "type": "clause", "offset": [545, 555]}, {"key": "informa\u00e7\u00f5es-sigilosas", "type": "clause", "offset": [740, 761]}, {"key": "rescis\u00e3o-do-contrato", "type": "clause", "offset": [806, 826]}, {"key": "informa\u00e7\u00f5es-confidenciais", "type": "clause", "offset": [1007, 1032]}, {"key": "da-senten\u00e7a-arbitral", "type": "clause", "offset": [1231, 1251]}, {"key": "das-regras", "type": "clause", "offset": [1254, 1264]}, {"key": "punitive-damages", "type": "definition", "offset": [1395, 1411]}], "samples": [{"hash": "krBiN37KsHG", "uri": "/pt/contracts/krBiN37KsHG#arbitragem", "label": "Request for Quotation (Rfq)", "score": 35.3975982666, "published": true}, {"hash": "hPxJJsbaJPS", "uri": "/pt/contracts/hPxJJsbaJPS#arbitragem", "label": "Request for Quotation", "score": 35.3975982666, "published": true}, {"hash": "dgd0PPeVtSA", "uri": "/pt/contracts/dgd0PPeVtSA#arbitragem", "label": "Request for Quotation (Rfq)", "score": 35.3975982666, "published": true}], "size": 60, "snippet": "Qualquer conflito, controv\u00e9rsia ou reclama\u00e7\u00e3o entre as Partes, decorrente do Contrato ou de sua viola\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o ou invalidade, caso n\u00e3o seja resolvido amigavelmente nos termos do Artigo 23.1, acima, no prazo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o recebimento, por uma das Partes, da solicita\u00e7\u00e3o por escrito da outra Parte para que haja solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, ser\u00e1 encaminhado por qualquer uma das Partes \u00e0 arbitragem de acordo com as Regras de arbitragem da UNCITRAL obtidas na ocasi\u00e3o. As decis\u00f5es do tribunal arbitral ser\u00e3o baseadas nos princ\u00edpios gerais do direito comercial internacional. O tribunal arbitral estar\u00e1 autorizado a determinar a devolu\u00e7\u00e3o ou a destrui\u00e7\u00e3o de bens ou qualquer propriedade, quer tang\u00edvel quer intang\u00edvel, ou de quaisquer informa\u00e7\u00f5es sigilosas fornecidas segundo o Contrato, determinar a rescis\u00e3o do Contrato, ou qualquer outra determina\u00e7\u00e3o para que sejam tomadas medidas protetoras com rela\u00e7\u00e3o aos bens, servi\u00e7os ou qualquer outra propriedade, quer tang\u00edvel quer intang\u00edvel, ou quaisquer informa\u00e7\u00f5es confidenciais fornecidas segundo o Contrato, conforme o caso, tudo de acordo com a autoridade do tribunal arbitral em conson\u00e2ncia com o Artigo 26 (\u201cMedidas Provis\u00f3rias de Prote\u00e7\u00e3o\u201d) e Artigo 32 (\u201cForma e Efeitos da Senten\u00e7a Arbitral\u201d) das Regras de Arbitragem da UNCITRAL. O tribunal arbitral n\u00e3o ter\u00e1 autoridade para determinar indeniza\u00e7\u00e3o por danos com car\u00e1ter disciplinar [punitive damages]. Al\u00e9m disso, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no Contrato, o tribunal arbitral n\u00e3o ter\u00e1 autoridade para determinar juros superiores \u00e0 Taxa Interbanc\u00e1ria do mercado de Londres (\u201cLIBOR\u201d) prevalente na ocasi\u00e3o, sendo que tais juros ser\u00e3o somente juros simples. As Partes ficar\u00e3o obrigadas pela senten\u00e7a arbitral proferida como sendo a determina\u00e7\u00e3o definitiva sobre qualquer conflito, controv\u00e9rsia ou reclama\u00e7\u00e3o.", "hash": "a8faad8aced6635a0b3cd7679ddc1faa", "id": 2}, {"snippet_links": [{"key": "media\u00e7\u00e3o-e-arbitragem", "type": "clause", "offset": [130, 151]}, {"key": "da-lei", "type": "clause", "offset": [164, 170]}, {"key": "sociedade-seguradora", "type": "definition", "offset": [304, 324]}, {"key": "ju\u00edzo-arbitral", "type": "clause", "offset": [337, 351]}, {"key": "poder-judici\u00e1rio", "type": "clause", "offset": [421, 437]}, {"key": "do-segurado", "type": "clause", "offset": [487, 498]}, {"key": "das-partes", "type": "definition", "offset": [512, 522]}, {"key": "da-arbitragem", "type": "clause", "offset": [542, 555]}, {"key": "nesse-sentido", "type": "definition", "offset": [842, 855]}, {"key": "partes-contratantes", "type": "definition", "offset": [1176, 1195]}, {"key": "a\u00e7\u00e3o-judicial", "type": "clause", "offset": [1299, 1312]}, {"key": "das-despesas", "type": "clause", "offset": [1805, 1817]}], "samples": [{"hash": "dCcLbn4rdKy", "uri": "/pt/contracts/dCcLbn4rdKy#arbitragem", "label": "Insurance Contract", "score": 22.2525005341, "published": true}, {"hash": "lT2x09rfiV4", "uri": "/pt/contracts/lT2x09rfiV4#arbitragem", "label": "Insurance Contract", "score": 20.1793289185, "published": true}], "size": 32, "snippet": "As partes convencionam, desde j\u00e1, a qualquer lit\u00edgio ou controv\u00e9rsia decorrentes deste contrato poder\u00e1 ser solucionado atrav\u00e9s de media\u00e7\u00e3o e arbitragem, nos termos da lei n\u00ba 9.307/96. Ao concordar com a aplica\u00e7\u00e3o desta cl\u00e1usula, o segurado estar\u00e1 se comprometendo a resolver todos os seus lit\u00edgios com a sociedade seguradora por meio de Ju\u00edzo Arbitral, cujas senten\u00e7as t\u00eam o mesmo efeito que as senten\u00e7as proferidas pelo Poder Judici\u00e1rio. A ades\u00e3o desta cl\u00e1usula \u00e9 facultativa por parte do segurado. Na hip\u00f3tese das partes decidirem pelo uso da arbitragem, submeter\u00e3o a controv\u00e9rsia ou diverg\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o de um \u201c\u00e1rbitro comum\u201d que o Segurado e Seguradora nomear\u00e3o conjuntamente e facultativamente aderida pelo Segurado. N\u00e3o havendo consenso quanto a escolha do \u201c\u00e1rbitro comum\u201d, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a decis\u00e3o tomada nesse sentido, tanto o Segurado como a Seguradora nomear\u00e3o por escrito, e dentro de 10 (dez) dias, os seus \u201c\u00e1rbitros representantes\u201d, os quais dever\u00e3o pronunciar-se em decis\u00e3o conjunta, 15 (quinze) dias ap\u00f3s suas convoca\u00e7\u00f5es. No caso dos \u201c\u00e1rbitros representantes\u201d n\u00e3o estabelecerem voto comum, ser\u00e1 por eles comunicado por escrito as partes contratantes a nomea\u00e7\u00e3o que fizerem de um \u201carbitro de desempate\u201d, o qual ser\u00e1 aceito antes de ser proposta qualquer a\u00e7\u00e3o judicial. Compete ao \u00e1rbitro de desempate: presidir as reuni\u00f5es que considerar necess\u00e1rias efetuar com os dois \u201c\u00e1rbitros representantes\u201d em desacordo; Entregar simultaneamente ao Segurado e \u00e0 Seguradora as atas dessas reuni\u00f5es, que constituir\u00e3o sempre documentos pr\u00e9vios indispens\u00e1veis a qualquer direito de a\u00e7\u00e3o judicial por quaisquer das partes em desacordo. O Segurado ou Co-Segurado e a Seguradora suportar\u00e3o separadamente as despesas de seus \u201c\u00e1rbitros representantes\u201d e participar\u00e3o com a metade das despesas do \u201c\u00e1rbitro comum\u201d e do \u201c\u00e1rbitro de desempate\u201d, citados nesta Cl\u00e1usula.", "hash": "94517acabb22d55a8711480a262b5a20", "id": 3}, {"snippet_links": [{"key": "do-item", "type": "clause", "offset": [161, 168]}, {"key": "tribunal-arbitral", "type": "definition", "offset": [259, 276]}, {"key": "das-partes", "type": "definition", "offset": [386, 396]}, {"key": "nesse-sentido", "type": "definition", "offset": [473, 486]}, {"key": "do-contrato", "type": "definition", "offset": [790, 801]}, {"key": "administra\u00e7\u00e3o-da-arbitragem", "type": "clause", "offset": [953, 980]}, {"key": "o-objeto", "type": "clause", "offset": [1396, 1404]}, {"key": "do-recebimento", "type": "clause", "offset": [1508, 1522]}, {"key": "da-notifica\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [1523, 1537]}, {"key": "c\u00e2mara-de-arbitragem", "type": "definition", "offset": [1730, 1750]}, {"key": "da-nomea\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [1868, 1879]}, {"key": "do-regulamento", "type": "clause", "offset": [2093, 2107]}, {"key": "o-julgamento", "type": "clause", "offset": [2435, 2447]}, {"key": "compromisso-de-sigilo", "type": "clause", "offset": [2738, 2759]}, {"key": "da-institui\u00e7\u00e3o-da-arbitragem", "type": "clause", "offset": [2856, 2884]}, {"key": "da-lei", "type": "clause", "offset": [2990, 2996]}, {"key": "o-direito", "type": "clause", "offset": [3197, 3206]}, {"key": "poder-judici\u00e1rio", "type": "clause", "offset": [3222, 3238]}, {"key": "medidas-cautelares", "type": "clause", "offset": [3310, 3328]}, {"key": "prote\u00e7\u00e3o-de-direitos", "type": "clause", "offset": [3332, 3352]}, {"key": "ato-de-ren\u00fancia", "type": "definition", "offset": [3546, 3561]}, {"key": "solu\u00e7\u00e3o-de-conflitos", "type": "clause", "offset": [3596, 3616]}, {"key": "pelas-partes", "type": "definition", "offset": [3627, 3639]}, {"key": "da-senten\u00e7a-arbitral", "type": "clause", "offset": [3713, 3733]}, {"key": "legisla\u00e7\u00e3o-aplic\u00e1vel", "type": "clause", "offset": [3802, 3822]}, {"key": "execu\u00e7\u00e3o-judicial", "type": "clause", "offset": [3892, 3909]}, {"key": "foro-competente", "type": "definition", "offset": [4030, 4045]}, {"key": "o-foro", "type": "clause", "offset": [4046, 4052]}, {"key": "estado-do-rio-de-janeiro", "type": "clause", "offset": [4082, 4106]}], "samples": [{"hash": "hmQbHhH1czk", "uri": "/pt/contracts/hmQbHhH1czk#arbitragem", "label": "Contrato De Presta\u00e7\u00e3o De Servi\u00e7o De Transporte Firme De G\u00e1s Natural", "score": 27.3915119171, "published": true}, {"hash": "dULUBIfanhX", "uri": "/pt/contracts/dULUBIfanhX#arbitragem", "label": "Contrato De Presta\u00e7\u00e3o De Servi\u00e7o De Transporte Firme De G\u00e1s Natural", "score": 25.0219020844, "published": true}], "size": 30, "snippet": "14.3.1 Diante de quaisquer controv\u00e9rsias concernentes \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o deste CONTRATO e que n\u00e3o sejam resolvidas por meio de PERITAGEM, ou na forma do item 14.2 acima desta \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587, ser\u00e3o resolvidas definitivamente por um tribunal de \u00e1rbitros (\u201cTRIBUNAL ARBITRAL\u201d), o qual aplicar\u00e1, na solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, a legisla\u00e7\u00e3o substantiva brasileira (\u201cARBITRAGEM\u201d). Qualquer das PARTES, que deseje instaurar uma ARBITRAGEM, dever\u00e1 enviar NOTIFICA\u00c7\u00c3O por escrito nesse sentido \u00e0 outra PARTE detalhando os fundamentos da controv\u00e9rsia.\n14.3.2 A ARBITRAGEM ser\u00e1 regida, em todos os seus procedimentos, pelo Regulamento do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (\u201cCAM- CCBC\u201d), exceto na hip\u00f3tese de tais regras estarem em conflito com qualquer disposi\u00e7\u00e3o do CONTRATO, hip\u00f3tese na qual prevalecer\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do CONTRATO, e ser\u00e1 realizada na Cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, Brasil, sendo que a administra\u00e7\u00e3o da ARBITRAGEM caber\u00e1 ao CAM-CCBC, salvo se as PARTES, de comum acordo, elegerem outro \u00f3rg\u00e3o para administrar a ARBITRAGEM.\n14.3.3 O idioma da ARBITRAGEM e de sua decis\u00e3o ser\u00e1 o Portugu\u00eas.\n14.3.4 O Tribunal Arbitral ser\u00e1 constitu\u00eddo de 3 (tr\u00eas) membros, observando-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:\n(i) a PARTE que tiver suscitado a controv\u00e9rsia (primeira PARTE) enviar\u00e1 NOTIFICA\u00c7\u00c3O \u00e0 outra PARTE (segunda PARTE), indicando claramente o objeto da controv\u00e9rsia e informando o nome de seu \u00c1RBITRO (PRIMEIRO \u00c1RBITRO);\n(ii) dentro de 30 (trinta) DIAS do recebimento da NOTIFICA\u00c7\u00c3O supramencionada, a segunda PARTE informar\u00e1 \u00e0 primeira PARTE, tamb\u00e9m por NOTIFICA\u00c7\u00c3O, o nome de seu \u00c1RBITRO (SEGUNDO \u00c1RBITRO). Caso contr\u00e1rio, a primeira PARTE poder\u00e1 requerer ao Presidente da C\u00e2mara de Arbitragem, escolhida nos termos do item 14.3.2 desta \u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587\u2587, que eleja o SEGUNDO \u00c1RBITRO;\n(iii) dentro de 14 (quatorze) DIAS da nomea\u00e7\u00e3o do SEGUNDO \u00c1RBITRO, ambos os \u00c1RBITROS eleger\u00e3o um TERCEIRO \u00c1RBITRO, que presidir\u00e1 os trabalhos; e\n(iv) se n\u00e3o houver consenso sobre o TERCEIRO \u00c1RBITRO, sua indica\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do CAM-CCBC.\n14.3.5 Na hip\u00f3tese do Regulamento do CAM-CCBC ser omisso quanto a quaisquer aspectos procedimentais, as omiss\u00f5es ser\u00e3o supridas pelos \u00c1RBITROS por refer\u00eancia \u00e0 Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996.\n14.3.6 Aos \u00c1RBITROS caber\u00e1 resolver todas as controv\u00e9rsias relativas ao lit\u00edgio submetido \u00e0 ARBITRAGEM. A ARBITRAGEM ser\u00e1 necessariamente de direito, sendo vedado o julgamento por equidade ou com base em usos e costumes.\n14.3.7 As PARTES dever\u00e3o cooperar de boa-f\u00e9 no fornecimento aos \u00c1RBITROS de qualquer informa\u00e7\u00e3o razoavelmente necess\u00e1ria para resolver a disputa.\n14.3.8 A ARBITRAGEM, assim como documentos e informa\u00e7\u00f5es levados \u00e0 ARBITRAGEM, estar\u00e3o sujeitos ao compromisso de sigilo e de confidencialidade estipulado neste CONTRATO.\n14.3.9 No prazo de 90 (noventa) DIAS a partir da institui\u00e7\u00e3o da ARBITRAGEM, os \u00c1RBITROS apresentar\u00e3o a senten\u00e7a arbitral.\n14.3.10 A senten\u00e7a arbitral dever\u00e1 observar os requisitos da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996 e ser\u00e1 considerada final e definitiva, obrigando as PARTES ao seu cumprimento.\n14.3.11 N\u00e3o obstante o disposto nesta Cl\u00e1usula Quatorze, cada uma das PARTES se reserva o direito de recorrer ao Poder Judici\u00e1rio com o objetivo de (a) assegurar a institui\u00e7\u00e3o da ARBITRAGEM, (b) obter medidas cautelares de prote\u00e7\u00e3o de direitos previamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da ARBITRAGEM, devendo, n\u00e3o obstante tal fato, o m\u00e9rito da quest\u00e3o ser decidido em ARBITRAGEM, sendo que qualquer procedimento neste sentido n\u00e3o ser\u00e1 considerado como ato de ren\u00fancia \u00e0 ARBITRAGEM como o \u00fanico meio de solu\u00e7\u00e3o de conflitos escolhido pelas PARTES, (c) executar qualquer decis\u00e3o da ARBITRAGEM, inclusive, mas n\u00e3o apenas, da senten\u00e7a arbitral, (d) pleitear a nulidade da senten\u00e7a arbitral, conforme previsto em LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL, e (e) executar quantias l\u00edquidas e certas que comportem processo de execu\u00e7\u00e3o judicial.\n14.3.12 Na hip\u00f3tese de as PARTES recorrerem ao Poder Judici\u00e1rio, na forma do item 14.3.11 acima, as PARTES elegem como foro competente o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com ren\u00fancia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n14.3.13 A instaura\u00e7\u00e3o de ARBITRAGEM n\u00e3o suspender\u00e1 o cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do CONTRATO.\n14.3.14 Quando pelo menos 2 (duas) controv\u00e9rsias entre o TRANSPORTADOR e carregadores distintas decorrerem do mesmo evento, o TRANSPORTADOR poder\u00e1 requerer a reuni\u00e3o de tais controv\u00e9rsias em uma \u00fanica ARBITRAGEM envolvendo todos os interessados. Nessa hip\u00f3tese, salvo se todos os interessados acordarem em sentido contr\u00e1rio, todos os 03 (tr\u00eas) \u00c1RBITROS ser\u00e3o eleitos pelo presidente da C\u00e2mara de Arbitragem eleita na forma do item 14.3.2 desta Cl\u00e1usula. Na hip\u00f3tese de os \u00c1RBITROS conclu\u00edrem que a responsabilidade do TRANSPORTADOR em indenizar quaisquer carregadores decorre de um evento imput\u00e1vel a outros carregadores, o TRANSPORTADOR ficar\u00e1 exonerado de qualquer responsabilidade relativa a tal indeniza\u00e7\u00e3o.\n14.3.15 Para as demais quest\u00f5es, as PARTES elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como \u00fanico competente, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.", "hash": "bd2d4b34a63d9934cadbc9e40c192637", "id": 4}, {"snippet_links": [{"key": "poder-judici\u00e1rio", "type": "clause", "offset": [64, 80]}, {"key": "ju\u00edzo-arbitral", "type": "clause", "offset": [93, 107]}, {"key": "as-partes", "type": "clause", "offset": [136, 145]}], "samples": [{"hash": "jf2eGAdoMhe", "uri": "/pt/contracts/jf2eGAdoMhe#arbitragem", "label": "Insurance Agreement", "score": 34.126121521, "published": true}, {"hash": "3b9CSzFezlr", "uri": 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interpreta\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, e que n\u00e3o seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realiza\u00e7\u00e3o de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o), dever\u00e1 ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de reg\u00eancia da C\u00c2MARA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O, MEDIA\u00c7\u00c3O E ARBITRAGEM DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL (CCMA).", "hash": "62e01306781bff4b92d651ad5758e9d3", "id": 7}, {"snippet_links": [{"key": "suspens\u00e3o-de-atividades", "type": "clause", "offset": [11, 34]}, {"key": "aplica\u00e7\u00e3o-continuada", "type": "clause", "offset": [56, 76]}], "samples": [{"hash": "jdh0xTQvakT", "uri": "/pt/contracts/jdh0xTQvakT#arbitragem", "label": "Contrato De Concess\u00e3o Para Explora\u00e7\u00e3o E Produ\u00e7\u00e3o De Petr\u00f3leo E G\u00e1s Natural", "score": 33.5097694397, 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situa\u00e7\u00e3o em que o Segurado estar\u00e1 se comprometendo a resolver todos os seus lit\u00edgios com a Seguradora por meio de ju\u00edzo arbitral, cujas senten\u00e7as t\u00eam o mesmo efeito que as senten\u00e7as proferidas pelo poder judici\u00e1rio.", "hash": "24f46473caf8bae9611f63627c5130cf", "id": 9}, {"snippet_links": [{"key": "das-partes", "type": "definition", "offset": [57, 67]}, {"key": "dos-signat\u00e1rios", "type": "clause", "offset": [74, 89]}, {"key": "condi\u00e7\u00f5es-para", "type": "clause", "offset": [114, 128]}, {"key": "solu\u00e7\u00e3o-amig\u00e1vel", "type": "clause", "offset": [133, 149]}, {"key": "regulamento-de-arbitragem", "type": "definition", "offset": [310, 335]}], "samples": [{"hash": "cABogtNT4fy", "uri": "/pt/contracts/cABogtNT4fy#arbitragem", "label": "Contrato De Partilha De Produ\u00e7\u00e3o", "score": 28.6399936676, "published": true}, {"hash": "k35xRzo8EcS", "uri": "/pt/contracts/k35xRzo8EcS#arbitragem", "label": "Contrato De Partilha 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